Quando as férias devem ser pagas? Prazo, regras e o que fazer se a empresa atrasar

As férias são um direito garantido a todo trabalhador CLT — mas muita gente não sabe quando exatamente a empresa deve pagar. A resposta é clara na lei: o prazo pagamento férias é de até 2 dias antes do início do descanso. Se a empresa atrasa, isso é irregular e o trabalhador pode cobrar a correção do problema e eventuais prejuízos. Neste artigo, você vai entender todos os prazos, o que fazer se a empresa descumprir e como se proteger. Para uma visão completa sobre o tema, veja nosso guia de Férias e Benefícios.

Qual o prazo para pagamento das férias?

O art. 145 da CLT é direto: o pagamento das férias — incluindo o adicional de 1/3 constitucional — deve ser feito até 2 dias antes do início do período de descanso.

Isso significa que se as suas férias começam na segunda-feira, dia 15, a empresa precisa depositar ou entregar o valor até o sábado, dia 13. Não adianta pagar no primeiro dia das férias ou “deixar cair na folha”. O prazo é antes de você começar a descansar.

O que está incluído nesse pagamento?

Quando dizemos “pagamento das férias”, estamos falando de:

• Salário integral do período de férias (ou proporcional, se forem fracionadas)
• Adicional de 1/3 sobre o valor das férias — é o famoso “terço de férias” garantido pela Constituição Federal, art. 7°, XVII
• Abono pecuniário (venda de férias), se o trabalhador optou por vender até 1/3 dos dias

Quer entender exatamente como esse valor é calculado? Veja nosso passo a passo em como calcular férias na CLT.

E o abono pecuniário, quando é pago?

O abono pecuniário — ou venda de férias — é pago junto com a remuneração das férias, ou seja, também até 2 dias antes do início do descanso. Isso está previsto no art. 145 da CLT, que trata do prazo de pagamento de toda a remuneração de férias.

Quem opta por vender 10 dias de férias recebe, nessa mesma data:

1. Salário referente aos 20 dias de descanso + 1/3
2. Abono pecuniário sobre os 10 dias vendidos + 1/3

Importante: o pedido de venda de férias deve ser feito pelo trabalhador até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. A empresa não pode obrigar ninguém a vender férias.

E as férias na rescisão, qual o prazo?

Quando o contrato de trabalho termina — seja por demissão sem justa causa, pedido de demissão ou qualquer outro motivo — as férias vencidas e as férias proporcionais entram no cálculo da rescisão. E aí vale um prazo diferente.

O art. 477 da CLT determina que todas as verbas rescisórias — incluindo férias + 1/3 — devem ser pagas em até 10 dias corridos a partir do término do contrato.

Esse prazo vale para qualquer tipo de rescisão. Se a empresa descumprir, ela pode ter que pagar uma multa equivalente a 1 salário do trabalhador, conforme o § 8° do mesmo artigo. Para entender tudo que entra nessa conta, veja nosso guia de como calcular a rescisão trabalhista.

O que acontece se a empresa atrasar o pagamento das férias?

Se a empresa não pagar as férias até 2 dias antes do início do descanso, há descumprimento do art. 145 da CLT. Isso pode gerar discussão trabalhista, pedido de reparação e outras consequências, mas o simples atraso no pagamento não deve mais ser tratado como dobra automática em qualquer caso.

Esse cuidado é importante porque a tese de pagamento em dobro pelo mero atraso no depósito foi alvo de controvérsia judicial e não pode ser apresentada como consequência automática para todo trabalhador CLT. A dobra do art. 137 da CLT está diretamente ligada à concessão das férias fora do prazo legal.

O que o trabalhador deve fazer?

1. Guarde o comprovante de pagamento — extrato bancário ou recibo com a data
2. Registre a data de início das férias — aviso de férias assinado, e-mail ou comunicado
3. Converse com o RH ou chefe — muitas vezes o atraso é erro operacional e pode ser corrigido
4. Se não resolver, procure o sindicato ou um advogado trabalhista — assim você avalia qual pedido cabe no seu caso concreto

Férias fracionadas: prazo para cada período

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que o trabalhador concorde. Isso está no art. 134, § 1° da CLT.

As regras de fracionamento são:

• Um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos
• Os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada

E o prazo de pagamento? Vale para cada período separadamente. Ou seja, se você fracionou as férias em 3 vezes, a empresa precisa pagar até 2 dias antes do início de cada período.

Saiba mais sobre situações em que a empresa pode interferir no seu descanso em a empresa pode negar férias?.