NR-1 riscos psicossociais 2026: empresa obrigada a controlar assédio — veja o que você pode exigir

A NR-1 foi atualizada para exigir controle de riscos psicossociais no trabalho: a partir de 26 de maio de 2026, toda empresa com trabalhadores registrados será legalmente obrigada a identificar e controlar assédio moral, metas abusivas, sobrecarga e pressão psicológica constante. A obrigação vale para qualquer setor, do comércio ao agronegócio. Se você é CLT e sofre com esse tipo de situação, este artigo é para você.

O que mudou na NR-1?

A NR-1 é a norma que regula o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) — em linguagem simples, é o documento que obriga as empresas a mapear tudo o que pode prejudicar a saúde do trabalhador no trabalho. Até agora, o foco era principalmente em riscos físicos: queda, ruído, exposição a produtos químicos. Com a atualização do Capítulo 1.5, os riscos psicossociais passam a ser obrigatórios nesse mapeamento.

Em 7 de abril de 2026, o MTE publicou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, durante o lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT 2026). O manual orienta as empresas sobre como implementar essa gestão. O prazo para cumprimento obrigatório foi estabelecido pela Portaria MTE nº 1.419, de 28 de novembro de 2024: 26 de maio de 2026.

Na prática, isso significa que a empresa não pode mais ignorar legalmente situações que prejudicam a saúde mental dos trabalhadores. Mas o que exatamente entra nessa categoria? É o que você vai ver agora.

O que são riscos psicossociais? Exemplos do dia a dia

O termo pode parecer complicado, mas você provavelmente já viveu — ou conhece alguém que viveu — pelo menos um desses cenários:

• Assédio moral: humilhações, gritos, apelidos pejorativos, exposição pública ao ridículo, isolamento proposital de colegas ou superiores.
• Assédio sexual: insinuações, toques não desejados, comentários sobre o corpo, pressão para favores sexuais em troca de benefícios ou para manter o emprego.
• Metas abusivas: cotas impossíveis de atingir, ranking público que humilha os últimos colocados, ameaças constantes de demissão por resultado.
• Jornada excessiva habitual: trabalhar além do limite legal de forma rotineira, sem compensação, sob risco de punição se recusar.
• Pressão psicológica constante: vigilância excessiva, controle de idas ao banheiro, cobrança por mensagens fora do horário de trabalho, clima de medo generalizado.
• Insegurança usada como controle: ameaças de demissão para forçar aceitação de horas extras ou condições irregulares.
• Violência no trabalho: agressões verbais ou físicas, inclusive de clientes em setores como saúde, atendimento ao público e transporte.

O ministro do TST, Alexandre Belmonte, foi direto ao ponto durante o lançamento do CANPAT: “Situações como assédio, sobrecarga de trabalho, metas abusivas, falta de autonomia, discriminação e insegurança no emprego são suscetíveis de minar a autoconfiança do trabalhador e nele instalar cansaço crônico.”

Se você se identificou com algum desses exemplos, continue lendo — porque a partir de 26 de maio você passa a ter direitos específicos e exigíveis sobre cada um deles.

O que você pode exigir da sua empresa a partir de 26 de maio?

Com a NR-1 atualizada em vigor, o trabalhador ganha base legal concreta para cobrar ações do empregador. Veja o que passa a ser obrigatório:

• Mapeamento formal dos riscos psicossociais: a empresa precisa identificar por escrito quais riscos psicossociais existem no seu ambiente de trabalho — e isso deve constar no GRO (documento oficial, que pode ser solicitado internamente).
• Plano de ação preventivo: não basta identificar o problema. A empresa deve apresentar medidas concretas para eliminar ou reduzir os riscos mapeados.
• Canal para relato sem retaliação: os trabalhadores devem ter meios seguros para reportar situações de risco sem medo de punição.
• Ambiente de trabalho saudável como responsabilidade do empregador: a norma reforça que a saúde mental é tão obrigação do empregador quanto a segurança física.

Se você vive em um ambiente com assédio ou pressão habitual e a empresa se recusar a agir mesmo após o prazo, isso pode configurar falta grave do empregador — abrindo caminho para a rescisão indireta, em que você tem direito a todos os benefícios de uma demissão sem justa causa. Saiba como funciona a rescisão indireta por assédio e ambiente de trabalho hostil.

Sua empresa descumpriu? Veja como denunciar

Após 26 de maio, se a empresa não cumprir a NR-1, você pode acionar estes canais:

1. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — Auditoria Fiscal do Trabalho: registre sua denúncia diretamente no portal do MTE. A Inspeção do Trabalho pode autuar a empresa com multas previstas no art. 201 da CLT.
2. CIPA: se sua empresa tiver uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, leve o problema aos representantes dos trabalhadores. Eles têm papel formal na fiscalização do ambiente de trabalho.
3. Sindicato da categoria: pode acionar a Auditoria Fiscal do Trabalho, propor negociações coletivas e representar trabalhadores na Justiça do Trabalho em casos graves.
4. Ouvidoria do MTE: registre denúncias formais com número de protocolo pelo canal de ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Ministério Público do Trabalho (MPT): em casos de assédio sistemático ou descumprimento coletivo, o MPT pode investigar e abrir ação civil pública contra a empresa.

Antes de denunciar, guarde evidências: prints de mensagens, e-mails com registro de horas, atestados médicos relacionados ao trabalho e nomes de testemunhas. Esses elementos são fundamentais para sustentar qualquer processo trabalhista.

O que fazer agora, antes do prazo entrar em vigor?

Faltam menos de 50 dias. Veja o que você pode fazer já:

• Documente o que já acontece: registre datas, horários e situações de risco que você vivencia. Guarde toda comunicação que comprove o problema — especialmente mensagens fora do horário.
• Descubra se sua empresa tem CIPA: identifique quem são os representantes dos trabalhadores e como acionar esse canal interno.
• Solicite acesso ao GRO: com a NR-1 atualizada, esse documento de gestão de riscos deve ser acessível internamente. Você tem direito de consultá-lo.
• Faça o curso gratuito do MTE: o Ministério disponibilizou um curso EAD gratuito sobre riscos psicossociais, com certificado, pela plataforma da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT).
• Fale com seu sindicato: muitas entidades já estão se preparando para fiscalizar o cumprimento da norma a partir de maio — e podem orientar você de forma personalizada.

Por que a NR-1 precisou ser atualizada?

A NR-1 já existia para tratar de riscos físicos, químicos e biológicos. O problema é que o mundo do trabalho mudou — e o adoecimento mental passou a ser uma das maiores causas de afastamento no Brasil, superando em algumas categorias até os acidentes físicos.

Os dados apresentados no CANPAT 2026 tornaram o debate inevitável: transtornos mentais relacionados ao trabalho cresceram 134% em dois anos, e meio milhão de trabalhadores foram afastados em um único ano por burnout, ansiedade e depressão. Ignorar isso não é mais só uma falha moral — passou a ser uma infração legal.

O diretor da OIT para o Brasil, Vinícius Pinheiro, resumiu bem: “O risco psicossocial não se resume ao estresse individual e está relacionado com o modo como o trabalho é organizado e gerido. Ignorar o ambiente social não é apenas uma falha ética — é também um erro estratégico de gestão.”

Conhece alguém que sofreu assédio, vive em ambiente abusivo ou foi afastado por burnout? Manda essa notícia — pode fazer a diferença para quem ainda não sabe que tem esses direitos.

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